Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir. Os direitos humanos têm eficác...

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.