No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando...

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.

Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.