No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como caracterís...
2015
CESPE / CEBRASPE
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.