No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulam...

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora.