Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir. Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão...

Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.