A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue. Após a expediç...
2016
CESPE / CEBRASPE
A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, julgue o item que se segue.
Após a expedição de notificação de penalidade, o proprietário do veículo objeto de infração poderá apresentar a defesa da autuação perante a autoridade de trânsito que impôs a penalidade.