No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Constitui poder de polícia a atividade da administração ...
2019
superior
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.