No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo propriet...
2019
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.