Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gr...

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.

Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.