Acerca das condições nos negócios jurídicos,

não invalidam o negócio jurídico as condições incompreensíveis ou contraditórias, quando suspensivas.

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

é lícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

o negócio jurídico, cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva, produz efeitos para aquisição de direitos desde sua celebração, independentemente da realização da condição.