De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.

permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.

passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.

é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.