Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a...

92549|Direito Processual Civil

TRT-12 Analista Judiciário - Área Judiciária

2023

superior

Código de Processo Civil, art. 1012

Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito

A
devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.
B
suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
C
suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.
D
devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.
E
suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.