Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em ...

em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.