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Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,


92511|Direito do Trabalho|superior

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,

  • A

    o Tribunal funcionará em sua composição plena, dividido em Câmaras, em Seções Especializadas e Turmas.

  • B

    Magistrados titulares cônjuges não poderão funcionar simultaneamente, salvo se convocados.

  • C

    o primeiro critério para determinação da antiguidade dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Desembargadores do Trabalho é a data da posse.

  • D

    a aceitação do cargo pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor eleitos é obrigatória, salvo recusa manifestada e aceita na última sessão antes da eleição.

  • E

    o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor eleitos tomarão posse e entrarão em exercício na primeira sessão ordinária após a eleição.