Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Po...

92430|Direito Tributário|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2024

IBFC

Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.

A
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
B
O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
C
O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
D
O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal

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