Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restitui...

92429|Direito Tributário|superior

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2024

IBFC

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.

A
Cinco anos a contar da decisão administrativa denegatória
B
Dois anos contatos da decisão administrativa denegatória
C
Cinco anos a contar do pagamento indevido
D
Dois anos a contar do pagamento indevido

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