Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

São autônomas e normalmente principais

Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias

A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado

É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses