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Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.


92242|Direito Processual Civil|superior

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

  • A

    A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  • B

    Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  • C

    A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.

  • D

    Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  • E

    É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.