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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


92231|Direito Administrativo|superior

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

  • B

    Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

  • C

    É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • D

    Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  • E

    O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis