Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação,...

92211|Direito Processual Civil

2022

superior

Código de Processo Civil, art. 496

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A
O Tribunal de Justiça pode aumentar o valor dos honorários na remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública.
B
O Estado de Minas Gerais não pode interpor recurso especial em razão da preclusão decorrente da falta de interposição de apelação.
C
É vedado, na remessa necessária, agravar a condenação do Estado imposta na sentença de primeiro grau.
D
A parte beneficiária da condenação pode iniciar o cumprimento provisório da sentença na pendência da remessa necessária.