Considere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 30 ponto...

92195|Direito Processual Civil

2022

superior

Código de Processo Civil, art. 9º - 10º
- Código de Processo Civil, art. 9º
- Código de Processo Civil, art. 10

Considere hipoteticamente que após procedimento administrativo, foi reconhecida a transgressão disciplinar e imposta ao militar a sanção de perda de 30 pontos na sua ficha funcional e suspensão de 10 dias. Inconformado, o militar ajuizou ação anulatória de ato administrativo disciplinar em face do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que o ato sancionador foi desprovido de motivação / justificação. Estando os autos conclusos para sentença, o juiz identificou a prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Considerando as normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A
O juiz está autorizado a decretar a prescrição de ofício, independentemente de intimação prévia das partes.
B
Está vedado ao juiz decretar a prescrição de ofício, pois trata-se de matéria que depende de requerimento expresso da parte.
C
Se o juiz deixar de decidir de ofício a prescrição, haverá preclusão e estará vedado ao tribunal, em sede de apelação, pronunciá-la.
D
O juiz está autorizado a decretar a prescrição após a intimação prévia das partes para se manifestar.