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Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir. I. A garantia à inamovibilidade do magist...


92188|Direito Constitucional|superior
2022
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia à inamovibilidade do magistrado não impedirá sua remoção por interesse público, que terá direito ao reembolso das despesas efetuadas a título de transporte e mudança, ainda que a remoção tenha se dado a pedido.

II. O oficial sorteado para composição dos Conselhos de Justiça que estiver em gozo de férias regulamentares será substituído definitivamente, o que não ocorrerá no caso de o oficial ser transferido para uma Unidade fora da sede da Auditoria Judiciária Militar, no curso do processo-crime.

III. O desembargador do Tribunal de Justiça Militar e o juiz de Direito do Juízo Militar gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e têm o mesmo subsídio do desembargador e do juiz de Direito de entrância especial do Tribunal de Justiça do Estado e sujeitam-se às mesmas vedações.

IV. O preenchimento do cargo de desembargador no Tribunal de Justiça Militar se dará mediante o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e por meio das vagas reservadas aos representantes do quinto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

  • A

    I, III e IV, apenas.

  • B

    II e III, apenas.

  • C

    I e III, apenas.

  • D

    II e IV, apenas.

    Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias d...