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Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.


91998|Direito Tributário|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2013
VUNESP

Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.

  • A

    Lei Municipal.

  • B

    Decreto Municipal.

  • C

    Resolução do IBGE.

  • D

    Decreto Estadual.

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