Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios, desde que consultada a população mediante plebiscito.

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas reservadas à União.