Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz pod...

91967Desatualizada|Direito Processual Penal|superior

2013

VUNESP

Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:

A
suspensão definitiva do poder familiar.
B
cassação de porte de arma.
C
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
D
suspensão temporária do poder familiar.

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