Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).


91948|Direito Processual Civil|superior

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

  • A

    Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

  • B

    É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

  • C

    A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

  • D

    A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.