Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
A
Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
B
É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
C
A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
D
A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.