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O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor


91804|Direito Ambiental|superior

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

  • A

    o desonera da responsabilidade administrativa.

  • B

    o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.

  • C

    não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.

  • D

    o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela Administração Pública, sendo, portanto, lícita.