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No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que


91763|Direito Processual Penal|superior

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

  • A

    cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.

  • B

    cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.

  • C

    compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

  • D

    compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.