Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é


91757|Direito Processual Penal|superior

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

  • A

    exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

  • B

    concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

  • C

    concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

  • D

    exclusiva do ofendido, mediante queixa.