A chamada prescrição retroativa

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.