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Compete ao Conselho Tutelar


91742|ECA|superior

Compete ao Conselho Tutelar

  • A

    exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

  • B

    promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

  • C

    receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

  • D

    colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.