Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do...

garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.

a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.

é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.

o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.