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No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

91544|Direito do Consumidor
  • A

    A sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.

  • B

    Havendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.

  • C

    Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.

  • D

    A sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.

  • E

    A Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.

No que se refere à aplicação das sanções administrativas ...