Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas ...

91408|Direito Administrativo

2015

superior

Lei nº 10.309 de 22 de Novembro de 2001, art. 1º

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

A
a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
B
não há consequência patrimonial para a União.
C
a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.
D
a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
E
a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.