A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela...

91374Desatualizada|Direito Processual Penal

2015

superior

Lei das organizações criminosas
Lei das organizações criminosas, art. 4º

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

A
concessão do perdão judicial.
B
exclusão do rol de denunciados.
C
redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.