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Assinale a alternativa correta:


91264Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Oferecida denúncia para apuração de crime previsto na Lei Antidrogas, dispensa-se a notificação prévia do réu que esteja em local incerto e não sabido, podendo o juiz, desde logo, receber a denúncia e determinar a citação por edital.

  • B

    A prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/89 pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

  • C

    O oferecimento de representação pela vítima é condição de procedibilidade da ação penal para apuração de crime de abuso de autoridade.

  • D

    Compete ao Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito do Juizado Especial Criminal.

  • E

    A representação de interceptação de comunicação telefônica formulada pela autoridade policial dever ser apresentada, obrigatoriamente, por escrito.