Sobre a ajuda de custo, considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94. I - A ajuda de custo destin...

Sobre a ajuda de custo, considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço ou próprio, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

II - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, o servidor receberá ajuda de custo do Estado.

III - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

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