Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,

O Procurador-Geral de Justiça.

O  Defensor Público-Geral do Estado.

O Procurador-Geral do Estado.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

entidade sindical.