Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do...

91094|Direito Constitucional|médio

TJ-RS Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

2012

FAURGS

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

III - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

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