São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:

por quem deu causa à extinção, nos casos de perda de objeto.

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

na apelação de sentença denegatória de mandado de segurança.

pelo Fundo Público, no caso do vencido ser beneficiário da justiça gratuita.

no cumprimento provisório de sentença.