Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação. I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade públi...
- Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 3º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 4º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 5º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 6º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 7º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 8º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 9º
- Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, art. 10
Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.
I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.
II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional no 32/2001.
III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.
Quais são corretas?