Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado de acordo com a Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo. I - Para ...

Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado de acordo com a Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo.

I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4o do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a

conduta social do agente.

II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.

III - Segundo o STJ, há bis in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei.

Quais são corretas?