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Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

90771Desatualizada|Direito Processual Civil

TJ-RS Juiz Substituto

2012

superior

Código de Processo Civil, art. 180
Código de Processo Civil, art. 183

Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer são

A
idênticos aos prazos das demais partes.
B
em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
C
em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
D
de 15 (quinze) dias para contestar e para recorrer.
E
de 30 (trinta) dias para contestar e de 15 (quinze) para recorrer.