A lei processual penal brasileira
admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
não admite definição de prazo de vacatio legis.
será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.
