NÃO podem ser objeto de alienação:

os imóveis considerados por lei como bem de família.

em nenhuma hipótese, os bens públicos de uso especial e os dominicais.

os frutos e produtos não separados do bem principal.

a herança de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária.

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação.