No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esf...

90587|Direito Processual Penal

2011

superior

Código de Processo Penal, art. 416

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:

A
Habeas Corpus.
B
Recurso em Sentido Estrito.
C
Agravo.
D
Apelação.
E
Embargos de Declaração.