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O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:


90584|Direito Processual Penal|superior
TJ-ROJuiz Substituto
2011
TJ-RO

O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:

  • A

    3 (três) dias.

  • B

    5 ( cinco ) dias.

  • C

    10 (dez) dias.

  • D

    15 (quinze) dias.

  • E

    20 (vinte) dias.

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