O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, seg...

90310|Direito Constitucional|superior

2016

VUNESP

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Norma supralegal.
D
Emenda à Constituição.
E
Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.

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