Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,

prevalece aquela que for mais favorável ao réu.

prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece a que for mais favorável ao autor.

não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.

prevalece aquela que por último transitou em julgado.