A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão. Assinale a alternat...

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.